MODELOS DE DOCUMENTOS (TERMOS DE REFERÊNCIA)

A Prefeitura Municipal de Herculândia oferece modelos padronizados de documentos essenciais para processos licitatórios, seguindo as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Entenda o Termo de Referência

O Termo de Referência (TR) é o documento que define com precisão o que será contratado pela Administração Pública. Ele é obrigatório em todos os processos de compras e contratações de serviços do município.

O que diz a lei

Segundo o artigo 6º, inciso XXIII da Lei 14.133/2021, o Termo de Referência é o documento que contém todas as informações necessárias para avaliar custos, definir métodos de trabalho, estabelecer prazos e especificar critérios de aceitação, garantias e valores de referência.

O que deve conter

Objeto da contratação — Descrição clara do bem ou serviço a ser contratado

Justificativa — Explicação da necessidade da contratação

Especificações técnicas — Detalhamento completo das características necessárias

Requisitos — Exigências técnicas e legais para os fornecedores

Execução e gestão — Como o contrato será executado e fiscalizado

Critérios de medição — Formas de avaliar resultados e realizar pagamentos

Estimativa de preços — Pesquisa de mercado com valores referenciais

Adequação orçamentária — Dotação orçamentária responsável pelo pagamento

Por que é importante

O Termo de Referência garante transparência nas contratações públicas, permite que fornecedores elaborem propostas adequadas e estabelece critérios objetivos para avaliar as ofertas. Além disso, serve como guia durante toda a execução do contrato, assegurando que o município receba exatamente o que precisa.