MANUAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Este manual foi elaborado com o objetivo de orientar e auxiliar os servidores municipais nos procedimentos para realização de contratações diretas, especificamente por dispensa de licitação, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Decreto Municipal nº 73, de 26 de junho de 2024, que regulamenta a aplicação da referida lei no âmbito do Poder Executivo do Município de Herculândia.

Este documento procura esclarecer, em linguagem acessível, as etapas e os procedimentos necessários para a contratação direta por dispensa de licitação, fornecendo orientações práticas e detalhadas que contribuirão para a correta aplicação da legislação vigente, assegurando a regularidade e a eficiência das contratações públicas municipais.