A Prefeitura Municipal disponibiliza nesta seção uma biblioteca de manuais de atuação e modelos padronizados de documentos para orientar todos os procedimentos relacionados às licitações públicas, incluindo as modalidades de compras diretas.

O que você encontra aqui:

Manuais de Atuação:

• Guia Prático para Compras Diretas (Dispensas e Inexigibilidades).
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Modelos de Documentos:

• Documento de Formalização da Demanda;
• Termos de Referência e Projetos Básicos.
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Compras Diretas:

Especial atenção foi dedicada aos processos de compras diretas, com documentação específica que orienta:

• Casos de aplicação da dispensa de licitação (Art. 75 da Lei nº 14.133/2021);
• Procedimentos para inexigibilidade de licitação;
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Atualizações e Conformidade Legal:

Todos os documentos disponibilizados estão em conformidade com a legislação vigente, especialmente:

• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos);
• Regulamento local à nova lei de licitações;
• Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 que alterou os valores da Lei nº 14.133/2021.

Os manuais e modelos são periodicamente atualizados para refletir mudanças na legislação e incorporar melhorias nos procedimentos administrativos.

Como utilizar:

Os modelos estão organizados por categorias e podem ser baixados em formatos editáveis (.doc e.docx ), permitindo a personalização conforme a necessidade específica de cada processo licitatório.

Para servidores públicos municipais e fornecedores interessados, a padronização destes documentos proporciona maior segurança jurídica, transparência e eficiência nos processos de contratação pública.